Após um árduo esforço por parte do governo e intensas articulações políticas,
a tão almejada reforma tributária foi aprovada em dezembro de 2023 e, neste momento, passa por regulamentação, que está sendo votada em regime de urgência. Inicialmente, a reforma foi concebida para reduzir o elevado “Custo Brasil”, uma das maiores cargas tributárias do mundo.
Se o objetivo da reforma era a simplificação, este não foi alcançado, pois, na fase de transição, o atual sistema tributário, já complexo e sujeito a prazos rigorosos, terá que ser mantido em paralelo com um novo sistema de apuração, o que é realmente impraticável. Os contribuintes terão que manter duas formas de apuração de tributos, contratar mais mão de obra para atender a essas demandas e investir em novos sistemas, gerando uma série de mudanças que tornariam quase impraticável a atividade contábil.
Quanto à regulamentação da reforma tributária, o assunto do momento é o “imposto do pecado”, criado inicialmente para taxar produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, uma ideia razoável do legislador. Entretanto, na regulamentação que está ocorrendo, não é bem isso que está em foco.
De forma não surpreendente, pois isso já é costume no Brasil, o “imposto do pecado” está sendo regulamentado conforme os interesses políticos e das grandes indústrias. Vejamos alguns exemplos: o carvão mineral, extremamente poluente, não será taxado pelo “imposto do pecado”, mas os carros elétricos sim; as armas, até o momento, terão a mesma carga tributária das flores; e a carne foi retirada como item da cesta básica. Enfim, não parece haver uma lógica ou senso comum sobre o que seriam os produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, tendo essa lógica sido substituída por outros critérios que parecem longe de visar o bem-estar dos contribuintes ou do meio ambiente.
Até o momento, o que os partidos de direita, esquerda e centro concordam é que a carga tributária e o “Custo Brasil” não vão diminuir; pelo contrário, a tendência é que aumentem. Apesar da complexidade do assunto, das diversas contradições e dos pontos ainda bastante obscuros, o projeto sobre a regulamentação da reforma tributária está sendo votado de forma apressada e em regime de urgência, pois, se aprovada, será mais uma grande vitória política do governo, para o desespero dos contribuintes.
